Autor: Merçon Advogados
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Tributação de dividendos em 2026: o que mudou
A Lei nº 15.270/2025 mudou as regras de tributação dos lucros e dividendos no Brasil. Desde janeiro de 2026, empresários, sócios e empresas precisam ficar atentos não apenas ao valor distribuído, mas também à forma, ao momento e à origem desses pagamentos. Quando há cobrança de 10%? Quando uma mesma empresa paga mais de R$…
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Contribuições parafiscais: o limite de 20 salários mínimos ainda vale?
Entenda o que mudou após as decisões do STJ e como ficou a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Por muito tempo, empresas discutiram na Justiça se poderiam calcular determinadas contribuições destinadas a terceiros considerando um limite de 20 salários mínimos como base de cálculo. A discussão tinha origem na Lei nº 6.950/1981,…
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Regras e Limites das alterações no contrato de trabalho
Entenda quando uma mudança nas condições de trabalho pode ser considerada prejudicial ao empregado. A legislação trabalhista brasileira estabelece diretrizes rígidas sobre o modo como as condições pactuadas na contratação de um empregado podem ser modificadas ao longo da relação de emprego. Alicerçado no Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, o sistema normativo pátrio busca precipuamente…
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Home Office e Controle da Jornada: Quando o Trabalhador Tem Direito ao Pagamento de Horas Extras?
O que mudou com o trabalho remoto O home office deixou de ser exceção e se tornou rotina para milhões de trabalhadores. Essa mudança trouxe um problema prático: sem o relógio de ponto físico e sem a supervisão direta do empregador, muitos concluíram que a jornada em casa seria automaticamente “sem controle” — e, portanto,…
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Metas abusivas no trabalho: quando a cobrança por resultados pode se transformar em assédio moral?
Em praticamente todas as empresas, estabelecer metas faz parte da rotina. Afinal, é natural que organizações acompanhem resultados, definam objetivos e esperem produtividade de seus colaboradores. No setor bancário, por exemplo, metas de vendas e desempenho são inerentes à atividade. O problema começa quando a busca por resultados deixa de ser uma ferramenta de gestão…
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Reforma Tributária | Comitê Gestor publica o Regulamento do IBS
Em 30 de abril de 2026, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a Resolução CGIBS nº 6/2026, que institui o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto, composto por 617 artigos, estabelece as regras gerais de incidência, apuração, cobrança e cumprimento de obrigações relativas ao novo tributo,…
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Banco de horas na empresa: por que a regulamentação é fundamental
O banco de horas na empresa é uma ferramenta de gestão de tempo cada vez mais utilizada no mercado de trabalho. Ele permite que os funcionários compensem horas extras trabalhadas com folgas ou redução da jornada em outro momento, em vez de receber o pagamento em dinheiro. No entanto, para que seja eficaz e justo,…
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Case de sucesso: jornada especial bancário reconhecida em ação contra o Banco Safra
Mais um case de sucesso no direito trabalhista bancário reforça a importância da Justiça para proteger os trabalhadores do setor financeiro. Neste artigo, mostramos como nossa equipe obteve uma vitória significativa contra o Banco Safra, garantindo o reconhecimento da jornada especial bancário e a concessão de direitos negados em primeira instância. O caso O trabalhador…
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Direitos de Pais e Mães Bancários: Benefícios Essenciais
Julho é tradicionalmente o mês das férias escolares, tempo em que as famílias desejam passar mais tempo juntas. No entanto, os pais e as mães bancários enfrentam desafios para equilibrar trabalho e família. Dessa forma, conhecer bem os direitos de pais e mães bancários torna-se fundamental. Além disso, com essas garantias, é possível planejar melhor…
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Direitos do Bancário: Saiba Como Proteger sua Relação com o Banco
Trabalhar em banco envolve uma rotina intensa. Em meio a metas agressivas, cobranças constantes e excesso de tarefas, muitos profissionais acabam deixando passar detalhes importantes sobre sua vida funcional. No entanto, cuidar da sua documentação e da relação com o banco é essencial para proteger os direitos do bancário. Por que os direitos do bancário…