Autor: Merçon Advogados
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STF reconhece imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas
A Decisão beneficia empresas do setor imobiliário e amplia a segurança jurídica para operações de planejamento patrimonial e societário. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, reconhecendo que a transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas é imune à…
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Governo sanciona perdão de dívidas dos MEIs: entenda quem tem direito e quais são as regras
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, oferecendo uma oportunidade de regularização fiscal e reorganização financeira dos…
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STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: quais são os impactos da decisão diante da Reforma Tributária?
O julgamento segue o entendimento da “Tese do Século”, mas a extinção do PIS e da COFINS em 2027 torna a recuperação de valores pagos anteriormente o principal ponto de atenção para as empresas. Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118…
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O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado. O que muda?
Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou o fim da escala 6×1, em que se trabalha seis dias para um de repouso. A PEC 221/2019 passou em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno, e agora segue para promulgação. Como o texto já tinha sido aprovado pela Câmara em maio…
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Por que as empresas precisam estar atentas ao Imposto Seletivo?
A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com enfoque na não cumulatividade plena, split payment, regime de transição, entre outros. Nessa narrativa, o Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer como nota de…
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Fui demitido: quais documentos devo guardar e quais direitos preciso conferir?
Ser demitido costuma trazer muitas dúvidas. Depois do desligamento, é comum o trabalhador receber vários documentos, valores referentes à rescisão e informações sobre FGTS e seguro-desemprego. Mas como saber se está tudo correto? O primeiro passo é guardar os documentos relacionados ao contrato de trabalho. Depois, é importante conferir se as verbas rescisórias foram calculadas…
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Tributação de dividendos em 2026: o que mudou
A Lei nº 15.270/2025 mudou as regras de tributação dos lucros e dividendos no Brasil. Desde janeiro de 2026, empresários, sócios e empresas precisam ficar atentos não apenas ao valor distribuído, mas também à forma, ao momento e à origem desses pagamentos. Quando há cobrança de 10%? Quando uma mesma empresa paga mais de R$…
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Contribuições parafiscais: o limite de 20 salários mínimos ainda vale?
Entenda o que mudou após as decisões do STJ e como ficou a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Por muito tempo, empresas discutiram na Justiça se poderiam calcular determinadas contribuições destinadas a terceiros considerando um limite de 20 salários mínimos como base de cálculo. A discussão tinha origem na Lei nº 6.950/1981,…
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Regras e Limites das alterações no contrato de trabalho
Entenda quando uma mudança nas condições de trabalho pode ser considerada prejudicial ao empregado. A legislação trabalhista brasileira estabelece diretrizes rígidas sobre o modo como as condições pactuadas na contratação de um empregado podem ser modificadas ao longo da relação de emprego. Alicerçado no Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, o sistema normativo pátrio busca precipuamente…
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Home Office e Controle da Jornada: Quando o Trabalhador Tem Direito ao Pagamento de Horas Extras?
O que mudou com o trabalho remoto O home office deixou de ser exceção e se tornou rotina para milhões de trabalhadores. Essa mudança trouxe um problema prático: sem o relógio de ponto físico e sem a supervisão direta do empregador, muitos concluíram que a jornada em casa seria automaticamente “sem controle” — e, portanto,…