Categoria: Direito Empresarial
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Governo sanciona perdão de dívidas dos MEIs: entenda quem tem direito e quais são as regras
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, oferecendo uma oportunidade de regularização fiscal e reorganização financeira dos…
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Acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas: impactos e cuidados para a sua empresa
Adaptar-se à convenção coletiva de trabalho e aos acordos coletivos de trabalho é mais do que cumprir a lei, é uma estratégia essencial para a saúde financeira e a segurança jurídica de qualquer empresa no Brasil. De fato, esses instrumentos complementam a CLT e trazem regras específicas que impactam diretamente a gestão de pessoas e…
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Banco de horas na empresa: por que a regulamentação é fundamental
O banco de horas na empresa é uma ferramenta de gestão de tempo cada vez mais utilizada no mercado de trabalho. Ele permite que os funcionários compensem horas extras trabalhadas com folgas ou redução da jornada em outro momento, em vez de receber o pagamento em dinheiro. No entanto, para que seja eficaz e justo,…