Categoria: Direito trabalhista
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Regras e Limites das alterações no contrato de trabalho
Entenda quando uma mudança nas condições de trabalho pode ser considerada prejudicial ao empregado. A legislação trabalhista brasileira estabelece diretrizes rígidas sobre o modo como as condições pactuadas na contratação de um empregado podem ser modificadas ao longo da relação de emprego. Alicerçado no Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, o sistema normativo pátrio busca precipuamente…
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Home Office e Controle da Jornada: Quando o Trabalhador Tem Direito ao Pagamento de Horas Extras?
O que mudou com o trabalho remoto O home office deixou de ser exceção e se tornou rotina para milhões de trabalhadores. Essa mudança trouxe um problema prático: sem o relógio de ponto físico e sem a supervisão direta do empregador, muitos concluíram que a jornada em casa seria automaticamente “sem controle” — e, portanto,…