Tag: Direito Tributário
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Governo sanciona perdão de dívidas dos MEIs: entenda quem tem direito e quais são as regras
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, oferecendo uma oportunidade de regularização fiscal e reorganização financeira dos…
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STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: quais são os impactos da decisão diante da Reforma Tributária?
O julgamento segue o entendimento da “Tese do Século”, mas a extinção do PIS e da COFINS em 2027 torna a recuperação de valores pagos anteriormente o principal ponto de atenção para as empresas. Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118…
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Tributação de dividendos em 2026: o que mudou
A Lei nº 15.270/2025 mudou as regras de tributação dos lucros e dividendos no Brasil. Desde janeiro de 2026, empresários, sócios e empresas precisam ficar atentos não apenas ao valor distribuído, mas também à forma, ao momento e à origem desses pagamentos. Quando há cobrança de 10%? Quando uma mesma empresa paga mais de R$…
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Contribuições parafiscais: o limite de 20 salários mínimos ainda vale?
Entenda o que mudou após as decisões do STJ e como ficou a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Por muito tempo, empresas discutiram na Justiça se poderiam calcular determinadas contribuições destinadas a terceiros considerando um limite de 20 salários mínimos como base de cálculo. A discussão tinha origem na Lei nº 6.950/1981,…
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Reforma Tributária | Comitê Gestor publica o Regulamento do IBS
Em 30 de abril de 2026, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a Resolução CGIBS nº 6/2026, que institui o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto, composto por 617 artigos, estabelece as regras gerais de incidência, apuração, cobrança e cumprimento de obrigações relativas ao novo tributo,…