Tag: Dívida Ativa
-
Governo sanciona perdão de dívidas dos MEIs: entenda quem tem direito e quais são as regras
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, oferecendo uma oportunidade de regularização fiscal e reorganização financeira dos…