A Decisão beneficia empresas do setor imobiliário e amplia a segurança jurídica para operações de planejamento patrimonial e societário. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, reconhecendo que a transferência de imóveis...
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores,...
O julgamento segue o entendimento da “Tese do Século”, mas a extinção do PIS e da COFINS em 2027 torna a recuperação de valores pagos anteriormente o principal ponto de atenção para as empresas. Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF)...
Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou o fim da escala 6x1, em que se trabalha seis dias para um de repouso. A PEC 221/2019 passou em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno, e agora segue para promulgação. Como...
A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com enfoque na não cumulatividade plena, split payment, regime de transição, entre outros. Nessa...
Ser demitido costuma trazer muitas dúvidas. Depois do desligamento, é comum o trabalhador receber vários documentos, valores referentes à rescisão e informações sobre FGTS e seguro-desemprego. Mas como saber se está tudo correto? O primeiro passo é guardar os documentos relacionados ao contrato de trabalho....
A Lei nº 15.270/2025 mudou as regras de tributação dos lucros e dividendos no Brasil. Desde janeiro de 2026, empresários, sócios e empresas precisam ficar atentos não apenas ao valor distribuído, mas também à forma, ao momento e à origem desses pagamentos. Quando há cobrança...
Entenda o que mudou após as decisões do STJ e como ficou a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Por muito tempo, empresas discutiram na Justiça se poderiam calcular determinadas contribuições destinadas a terceiros considerando um limite de 20 salários mínimos como base...
Entenda quando uma mudança nas condições de trabalho pode ser considerada prejudicial ao empregado. A legislação trabalhista brasileira estabelece diretrizes rígidas sobre o modo como as condições pactuadas na contratação de um empregado podem ser modificadas ao longo da relação de emprego. Alicerçado no Princípio...
O que mudou com o trabalho remoto O home office deixou de ser exceção e se tornou rotina para milhões de trabalhadores. Essa mudança trouxe um problema prático: sem o relógio de ponto físico e sem a supervisão direta do empregador, muitos concluíram que a...
