Tag: Tema 1.348 STF

A Decisão beneficia empresas do setor imobiliário e amplia a segurança jurídica para operações de planejamento patrimonial e societário. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, reconhecendo que a transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas é imune à…