Tag: legislação trabalhista
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O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado. O que muda?
Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou o fim da escala 6×1, em que se trabalha seis dias para um de repouso. A PEC 221/2019 passou em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno, e agora segue para promulgação. Como o texto já tinha sido aprovado pela Câmara em maio…
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Regras e Limites das alterações no contrato de trabalho
Entenda quando uma mudança nas condições de trabalho pode ser considerada prejudicial ao empregado. A legislação trabalhista brasileira estabelece diretrizes rígidas sobre o modo como as condições pactuadas na contratação de um empregado podem ser modificadas ao longo da relação de emprego. Alicerçado no Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, o sistema normativo pátrio busca precipuamente…