Tag: 20 Salários Mínimos
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Contribuições parafiscais: o limite de 20 salários mínimos ainda vale?
Entenda o que mudou após as decisões do STJ e como ficou a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Por muito tempo, empresas discutiram na Justiça se poderiam calcular determinadas contribuições destinadas a terceiros considerando um limite de 20 salários mínimos como base de cálculo. A discussão tinha origem na Lei nº 6.950/1981,…