Bancário transferido para outra Cidade ou Estado, entenda quais são os seus direitos.
O art. 469 da Consolidação das Leis trabalhistas, prevê que é vedado transferir empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa daquela prevista no contrato. Lembrando que não é considerado transferência o caso em que não acarretar necessariamente mudança de seu domicílio.
Porém existem exceções que são permitidos transferir o empregado, de maneira unilateral, ou seja, sem a sua anuência:
1) Quando o empregado exerce cargo de confiança;
2) Quando o contrato tem como condição, implícita ou explícita, a transferência e
3) Caso ocorra a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
Sobre às exceções acima, a Súmula 43 do TST dispõe que se presume abusiva a transferência, sem a comprovação da necessidade do serviço.
Súmula nº 43 do TST
TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
Sendo assim, nos casos em que o emprego for transferido de forma provisória para local diverso daquele em que foi contrato, terá direito a receber o adicional de transferência.
Importante ressaltar que não existe previsão legal que determine o tempo da transferência, apenas que seja provisória.
O adicional percebido pelo empregado não poderá ser inferior a 25% sobre o valor total dos salários.
Importante ainda destacar que o adicional de transferência possui natureza salarial, portanto, reflete nas horas extras, 13º salário, aviso prévio proporcional, dentre outras verbas.
O Art. 470 da CLT ainda determina que o responsável pelo pagamento de todas as despesas da transferência é o empregador, valendo tanto para a transferência provisória, como para a definitiva.
Resumidamente, para o bancário receber o adicional de transferência é imprescindível a mudança de domicílio e que seja de forma provisória, independente do empregado exercer cargo de confiança ou existir previsão de transferência no contrato de trabalho.